Legislação referente ao aluguel por temporada no Brasil

[Regina-Celia0]

Foi incluída na Pauta de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) o Projeto de Lei de nº 2474 de 2019 que altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada, exigindo previsão na Convenção de Condomínio para locação por temporada. Segue o link para acompanhamento: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136443.

[Jânio1]

Importante uma legislação para viabilizar a hospedagem /locação por períodos mais longos. Já recebi várias solicitações para este formato de negócio, mas por inseguranca optei por não hospedar. Pena que A tramitação do projeto seja tão lenta. 

[May]

@Regina-Celia0 @Jânio1 vale a leitura desse tópico aqui na comunidade Meu condomínio me proibiu de alugar, e agora?