Meu condomínio esta tentando prejudicar minhas locações

Respondido!
Edilaine4
Level 2
Caraguatatuba, Brazil

Meu condomínio esta tentando prejudicar minhas locações

Olá pessoal, estou passando por uma situação complicada no meu condomínio e gostaria da opinião de vocês em como proceder. Meu condomínio aprovou em assembleia que para locações temporárias o número máximo de hospedes fosse limitado em 8 pessoas, além disso, exigem que eu entregue a ficha cadastral dos inquilinos com nomes/documentos/placa dos automóveis com 5 dias de antecedência do check-in. Desta forma, me multaram pois aceitei uma pessoa que queria alugar meu apartamento 4 dias antes do check-in. Gostaria de saber se o condomínio tem poder para isso? 

1 Melhor Resposta
Fabricio50
Level 10
Recife, Brazil

Olá  @Edilaine4 !

 

Tua indagação engloba várias áreas jurídicas: Direito de propriedade, previsto na Constituição; Lei do Inquilinato; Código Civil (a parte que fala dos condomínios, da propriedade, do direito de vizinhança, etc).

 

A maioria dos condomínios alegam que põe dificuldades para a locação por temporada por questões de segurança. 

 

Creio que vc só obterá respaldo na tua questão se vc judicializar o problema, pois penso que somente com conversa e argumentos não vai adiantar. 

 

Essa questão nos tribunais já está sendo bastante discutida, com leve tendência das decisões em favor dos locatários, inclusive, no STJ já tem decisão favorável para a locação temporária em condomínio.

 

Coloque em seu anúncio, nas regras da casa, as exigências que o condomínio faz para esse tipo de locação, como horário de silêncio,  cópia de RG do hóspede,  nome de cada hóspede, penalidades, multas etc.

 

Não me parece razoável o pedido do condomínio de cópias de identidade dos hóspedes com o prazo mínimo de 5 dias do check-in. 

 

A verdade é que, o que deve prevalecer, nesses casos,  é o bom senso e nunca o autoritarismo de qualquer parte.

 

Que prevaleça a força da Lei e não a Lei da força. 

 

Deixo o seguite link de um artigo jurídico que lança luz a problemática:

 

https://fellipesd.jusbrasil.com.br/artigos/557071347/pode-o-condominio-proibir-locacao-por-temporada...

 

Fabrício:)

 

 

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9 Respostas 9
Fabricio50
Level 10
Recife, Brazil

Olá  @Edilaine4 !

 

Tua indagação engloba várias áreas jurídicas: Direito de propriedade, previsto na Constituição; Lei do Inquilinato; Código Civil (a parte que fala dos condomínios, da propriedade, do direito de vizinhança, etc).

 

A maioria dos condomínios alegam que põe dificuldades para a locação por temporada por questões de segurança. 

 

Creio que vc só obterá respaldo na tua questão se vc judicializar o problema, pois penso que somente com conversa e argumentos não vai adiantar. 

 

Essa questão nos tribunais já está sendo bastante discutida, com leve tendência das decisões em favor dos locatários, inclusive, no STJ já tem decisão favorável para a locação temporária em condomínio.

 

Coloque em seu anúncio, nas regras da casa, as exigências que o condomínio faz para esse tipo de locação, como horário de silêncio,  cópia de RG do hóspede,  nome de cada hóspede, penalidades, multas etc.

 

Não me parece razoável o pedido do condomínio de cópias de identidade dos hóspedes com o prazo mínimo de 5 dias do check-in. 

 

A verdade é que, o que deve prevalecer, nesses casos,  é o bom senso e nunca o autoritarismo de qualquer parte.

 

Que prevaleça a força da Lei e não a Lei da força. 

 

Deixo o seguite link de um artigo jurídico que lança luz a problemática:

 

https://fellipesd.jusbrasil.com.br/artigos/557071347/pode-o-condominio-proibir-locacao-por-temporada...

 

Fabrício:)

 

 

Edilaine4
Level 2
Caraguatatuba, Brazil

Agradeço a atenção e a ajuda. 😁😁🙏🙏

Fabricio50
Level 10
Recife, Brazil

@Edilaine4 , tem essa ajuda bem relevante que vc pode encontrar na Central da Ajuda do Airbnb que fala  sobre o assunto condomínios. 

 

"condomínios": https://www.airbnb.com.br/help/article/2588/hospedagem-respons%C3%A1vel-no-brasil

 

Esse link foi postado inicialmente por nossa Gerente da Comunidade @May em outro post que fala exatamente desses problemas do aluguel por temporada em condomínios.

 

Pode seguir as dicas da Central de ajuda do Airbnb que vc estará em bom caminho e terá bons argumentos, inclusive legais para uma demanda judicial, se for o caso. 

 

Fabrício:)

Boa Noite recebi agora há pouco esse email do meu Condomínio. Pedi ajuda ao Airbnb mas infelizmente só me disseram pra procurar respaldo jurídico e o cancelamento das reservas. Estou vivendo desses alugueis,inclusive tenho uma entrando dia 06/01. Alguém pode me direcionar sobre o assunto

 

Prezada

 

Segue anexo, convenção e regimento interno do condomínio.

 

 

Considerando as restrições determinadas na cláusula NONA da Convenção Condominial (11/12/2007), no que tange especificamente à locação por temporada (hospedaria):

 

Cláusula NONA. é vedado aos condôminos, ocupantes. suas famílias e empregados: (...)

c - Destinar a unidade de sua propriedade ou que ocupe utilização diversa da finalidade estabelecida nesta escritura ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade, à higiene e segurança dos demais condôminos;

d - Instalar em qualquer dependência do EDIFÍCIO ou seus apartamentos, hospedarias, oficinas de qualquer natureza. clubes carnavalescos, agremiações ou partidos políticos, cursos ou escola, entidades ou agremiações estudantis, laboratórios de análise químicas, enfermarias, ateliers de corte, costura e chapéus, salões beleza, cabeleireiros, manicures, instituições destinadas à prática de cultos religiosos, bem como para quaisquer destinações não residenciais;

 

Considerando que a hospedagem por temporada é regulada pela Lei n° 11.771/2008 (hospedagem para turismo) e que este CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NÃO COMPORTA ESSA MODALIDADE DE HOSPEDAGEM.

 

Considerando o entendimento de todos os tribunais brasileiros quanto à matéria, principalmente o entendimento recente do STJ, como há restrição na convenção deste condomínio residencial, vem reiterar que é TERMINANTEMENTE PROIBIDO ALOCAÇÃO DO IMÓVEL (EM PARTE OU NO TODO), POR TEMPORADA.

 

Solicitamos que respeitem esta decisão a fim de resguardar a segurança de nosso condomínio, bem como evitar a circulação de pessoas alheias ao condomínio.

 

Ricardo85
Level 10
Rio de Janeiro, Brazil

@Wania5 

 

Assista esta live para pegar algumas ideias: https://www.youtube.com/watch?v=XcJW6-vZlB8&ab_channel=AirbnbPublicPolicy

 

Ricardo

 

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Coloque "@Ricardo". Assim eu recebo uma notificação.

Obrigada @Ricardo85 vou assistir. Estou realmente perdida

Ricardo85
Level 10
Rio de Janeiro, Brazil

@Wania5 

 

O importante neste momento é você se informar.

 

Acesse https://www.airbnb.com.br/d/condominios

 

Geralmente estas administrações se aproveitam da falta de informações dos proprietários para impor condições.

 

Ricardo

 

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Rodolfo247
Level 1
Campinas, Brazil

Boa tarde! Sou membro desde 2020 e semana passada fui notificado que meu condômio deseja vetar hospedagem / locação pela plataforma, pois isso seria prejudicial a segurança dos demais moradores. Alguém já teve algum problema dessa natureza? 

 

Olá @Rodolfo247 !

 

Esse assunto é recorrente por aqui na CC, inclusive no presente tópico tem várias idéias, links e indicações que podem te ajudar tirando tuas dúvidas sobre locação por temporada em condomínio, via plataformas de aluguel por temporada.

 

Vc vai encontrar aqui e em outros tópicos, embasamento jurídico para se opor ao que seu condomínio quer proibir, ou seja, aluguéis por temporada via plataformas.

 

 Vc pode brigar na justiça se foi colocado na Convenção condominial ou em uma assembleia condominial proibições das locações por temporadas via plataformas. 

 

Outra coisa, não deixe de locar seu imóvel via plataforma, o que o condomínio quer lhe IMPOR é abusivo e sem fundamentos legais, então, deixe o condomínio tomar a iniciativa de judicializar a discussão, se eles não tiverem uma decisão judicial lhe proibindo especificamente de locar, via plataforma, seu imóvel, continue locando.  

 

Pode acreditar, seu direito é bom.  

 

Se seus aluguéis são para subsistência e não tendo condições para pagar advogado e custas judiciais, vc pode fazer jus a assistência judiciária gratuita, vá buscar a assistência e narre seus fatos, vc encontrará auxílio capacitado para a sua demanda.

 

Espero ter ajudado.  

 

Fabrício:)  

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