Oi oi amiga @Denise583 e caro @João-Gabriel11
Lembrando só aqui, para enriquecer o debate, as locações temporárias via plataformas digitais são reguladas pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
Isso é amplamente reconhecido, inclusive pela própria plataforma, que utiliza, por exemplo, essa legislação como base para enfrentar proibições arbitrárias de síndicos e administradoras em condomínios residenciais. Essas locações não configuram "contratos de hospedagem nem mesmo atípico", mas contratos de locação típicos, de natureza residencial e a Lei do Inquilinato as regula de forma clara.
O art. 23, inciso VIII da Lei do Inquilinato estabelece que o locatário é responsável pelo pagamento das despesas ordinárias de consumo, como energia elétrica, gás e água, quando individualizadas.
Assim, a cobrança do consumo de energia elétrica, devidamente informada no anúncio e mensurada por meio de leitura de medidores ou outros métodos confiáveis, é perfeitamente legal.
Essa prática respeita o princípio da transparência e da previsibilidade, fundamentais para a relação contratual.
Ademais, o Airbnb permite a inclusão de taxas adicionais, desde que elas estejam claramente descritas no anúncio e detalhadas antes da confirmação da reserva. Isso está em consonância com o dever de transparência exigido pela plataforma e pela legislação.
A cobrança de consumo de energia elétrica está prevista na Lei do Inquilinato e, portanto, não contraria as normas do Airbnb, desde que devidamente informada e acordada entre as partes. Ressaltamos que, as normas de qualquer empresa, nacional ou estrangeira, estão abaixo em hierarquia das normas de um país.
O Airbnb exige que as regras sejam claras, e a responsabilidade pela energia é parte das despesas ordinárias que podem ser imputadas ao hóspede, tal como ocorre em contratos de locação temporária.
Por fim, a plataforma, ao mencionar que taxas adicionais podem ser cobradas dentro ou fora da plataforma em casos expressamente autorizados, deixa espaço para que os anfitriões brasileiros utilizem a legislação local para embasar práticas que não estejam em desacordo com as normas do Airbnb.
Assim, a cobrança de energia elétrica dentro dessas condições está plenamente respaldada pela legislação brasileira e pelas diretrizes da plataforma.
Por fim, vale reforçar que a legislação brasileira confere segurança jurídica às práticas adotadas pelos anfitriões em relação à cobrança de taxas, como a de consumo de energia elétrica, desde que dentro dos parâmetros legais.
