Política de Cancelamento x Art. 49 do CDC

Denise583
Top Contributor
Carrancas, Brazil

Política de Cancelamento x Art. 49 do CDC

Boa noite colegas!

Hoje, lendo algumas das queixas contra o Airbnb no site "Reclame Aqui", uma em especial me chamou atenção, em que a reclamante cobrava a aplicação do Art.49 do CDC (aquele que dá 7 dias para desistência e reembolso integral para compras e contratações on line) e, em cuja resposta, a atendente afirma que  Airbnb "faz aplicação escrupulosa do referido Artigo".

Sendo assim, gostaria de saber como fica a política de cancelamento escolhida pelo anfitrião, pois nem mesmo a "Flexível" contempla este Artigo.

O que prevalece?

 

36 Respostas 36
Fabricio50
Level 10
Recife, Brazil

Obrigado @Denise583  por ter enviado o print do site Reclame Aqui com a resposta da peleja sobre o art. 49 do CDC.

 

Pois bem, fui lá no site do Reclama Aqui e coloquei a palavra "reembolso" nas buscas das reclamações contra o Airbnb, selecionei 7 links com respostas dos atendentes do Airbnb sobre o art. 49 do CDC e todas são evasivas e mandam simplesmente o reclamante se reportar a plataforma.

 

Vejamos os links:

 

https://www.reclameaqui.com.br/airbnb/reembolso-parcial-referente-ao-cancelamento-dentro-do-prazo-do...

 

https://www.reclameaqui.com.br/airbnb/recusa-ao-cancelar-dentro-do-direito-de-arrependimento_WC_UZdZ...

 

https://www.reclameaqui.com.br/airbnb/reembolso-integral_OzfCdHIxNAcrhOBG/

 

https://www.reclameaqui.com.br/airbnb/cancelamento_YUcKmSURU1c6UteK/

 

https://www.reclameaqui.com.br/airbnb/reembolso-de-50-com-cancelamento-minutos-depois-da-contratacao...

 

https://www.reclameaqui.com.br/airbnb/reembolso-parcial_q0A0injO53Ume2E8/

 

Creio que a falta de respostas as reclamações mostradas nos links acima, são intencionais, já que se acatassem a aplicação do art. 49 do CDC, estariam explicitamente contra os Termos de Serviços do Airbnb postos no item 3.1, termos esses, que aceitamos quando nos tornamos membros da plataforma, tanto anfitrião, quanto o hóspede, vejamos (copiado do site do Airbnb):

 

"Estes Termos de Serviço (“Termos”) são um contrato legal vinculativo entre você e o Airbnb, que regem o uso dos sites, aplicativos e outras ofertas do Airbnb (coletivamente, a “Plataforma Airbnb”). Quando usados nestes Termos, “Airbnb,” “nós,” “nos,” or “nosso(a)” referem-se à entidade Airbnb estabelecida no Anexo 1 com a qual você está celebrando este contrato.

A Plataforma Airbnb oferece um espaço online que permite que os usuários (“Membros”) publiquem, ofereçam, busquem e reservem serviços. Os Membros que publicam e oferecem serviços são chamados de “Anfitriões” e os Membros que buscam, reservam ou usam os serviços são chamados de “Hóspedes.” Os Anfitriões oferecem acomodações (“Acomodações”), atividades, passeios e eventos (“Experiências”), além de uma variedade de viagens e outros serviços (coletivamente, “Serviços de Anfitrião”; cada oferta de Serviço de Anfitrião é um “Anúncio”). Você precisa criar uma conta para acessar e usar muitos recursos da Plataforma Airbnb, devendo manter as informações de sua conta corretas e atualizadas. Como provedor da Plataforma Airbnb, o Airbnb não possui, controla, oferece ou gerencia nenhum Anúncio ou Serviço de Anfitrião. O Airbnb não é parte dos contratos celebrados diretamente entre Anfitriões e Hóspedes, tampouco corretor ou segurador de imóveis. O Airbnb não atua como agente em qualquer capacidade para nenhum Membro, exceto conforme especificado nos Termos de Serviço de Pagamentos (“Termos de Pagamento”). Para saber mais sobre a função do Airbnb, consulte a Seção 16."

 

Agora vide o item 3.1 do Termos de Serviços sobre reembolsos, (copiado do site do Airbnb):

 

"3.1 Cancelamentos, Problemas de Viagem e Reembolsos. Em regra, se você cancelar uma Reserva como Hóspede, o valor do seu reembolso é determinado pela política de cancelamento aplicável a essa reserva. Contudo, em algumas situações, outras políticas têm prioridade e determinam o valor que será reembolsado a você. Se algo fora de seu controle lhe obriga a cancelar uma Reserva, você pode ser elegível a um reembolso parcial ou integral de acordo com nossa Política de Causas de Força Maior. Se o Anfitrião cancelar ou você tiver um Problema de Viagem (conforme definido em nossa Política de Reembolso do Hóspede), você pode receber ajuda para realizar uma outra Reserva ou com o reembolso parcial ou integral, de acordo com os termos da Política de Reembolso do Hóspede. Diferentes políticas se aplicam a determinadas categorias de Anúncios — por exemplo, as reservas de Experiências são regidas pela Política de Reembolso do Hóspede de Experiências. Consulte cada Política para obter informações sobre o que está coberto e qual reembolso se aplica a cada situação."

 

Bom, fila que anda, bola pra frente, vida que segue, felicidades.

 

Fabrício:)

 

Elisabete108
Level 3
Rio de Janeiro, Brazil

Oi Denise, o artigo 49 do código do consumidor considera que compras feitas via canais digitais ou telefone, têm o prazo de desistência de 7 dias e por isso o direito ao arrependimento deve ser mantido mesmo para anúncios com configuração rigorosa de cancelamento (aplicado a partir da confirmação da reserva).

minha hospede cancelou 2 horas antes do check in ,entrei em contato com a plataforma e eles simplesmente não deram a mínima .ainda fiquei na geladeira a semana sem receber reserva .Porque isso acontece ?

Caroline de Sa
Denise583
Top Contributor
Carrancas, Brazil

Oi @Elisabete108 

Não vendemos nada, disponibilizamos espaços para aluguéis, no meu caso e da maioria, aluguéis por temporada.

A legislação que trata dessa questão é a Lei do Inquilinato.

Postura totalmente errada essa do Airbnb!!!

 

 

Você tem razão. Bom dia

Beto87
Level 2
Santa Catarina, Brazil

hj fiquei sabendo disso ..as políticas de cancelamento protegem os anfitrioes contra devaneios de hospedes irresponsáveis ou levianos que desistem em cima da hora sem se importar se os anfitriões tambem tem compromissos e obrigações e contam com aquele dinheiro...

se existem tipos diversos de politicas de cancelamento..rigorosa...embolsável..etc..é óbvio que é pra proteção dos anfitrioes tambem.

quem foi o .. do legislador que botou essa lei..e só no brasil?

certamente 1 m... que nao ta nem ae e nao precisa de $$$ pois deve ganhar absurdos pra nao fazer nada e ainda 1 desserviço ao povo..

1 hóspede que reserva por dias de antecedencia e cancela 1 dia antes...e deixa na mao os anfitrioes...sendo que os anfitrioes tb tem obrigaçoes financeiras e muitas vezes nao é facil alugar 1 dia antes...OBVIAMENTE...

e o airbnb nao luta pelos anfitrioes tambem? que geram somas vultuosas  milionarias anualmente pras suas contas brasileiras?

Beto87
Level 2
Santa Catarina, Brazil

nös precisamos entrar na justiça e nos defender..ontem q vi isso qd alguem cancelou no meu e usou essa lei..isso nao tinha ha pouco tempo..issi só no brasil..quem é o canalha que implantou essa lei?

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