Cobrança de taxa pelo condomínio

[Eduardo1134]

Meu condomínio colocou em votação na assembleia instituição de Taxa para apartamento locado por temporada, vejo isso como uma medida para inibir o uso do AIRBNB.

ja enfrentei diversos outras formas de tentativas de inibir o uso do app no condomínio, como obrigatoriedade de apresentação de termo de autorização de uso de apartamento presencialmente na administradora em dias uteis, o que impossibilita a locação de última hora em finais de semana, além de exigência de apresentação de cópia dos documentos pessoais dos hóspedes e placa do veículo com antecedência.

Como agir nesse sentido?

Fico preocupado com essa taxa de locação que vai onerar somente apartamentos que fazem o tipo do serviço.

Alguém ja passou por isso, o que devo fazer?

[Beatriz98]

@Eduardo1134 ,

Veja esse link:

https://community.withairbnb.com/t5/Ajuda/Meu-condom%C3%ADnio-me-proibiu-de-alugar-meu-espa%C3%A7o-p...

[Gisele2]

Eduardo, o que o seu condomínio está querendo fazer é totalmente ilegal, desrespeitando as lei superiores. Existe uma hierarquia de leis e a Convenção de um condomínio não pode passar por cima delas! Pesquise no Google e mostre ao seu síndico, em ordem de hierarquia:

1.) Constituição federal, Artigo 5; Incisos 22 e 23. 

2.) Código Civil Brasileiro, Artigos 1228, 1231, 1314, 1335.

3.) *****LEI DO INQUILINATO***** Artigos 48, 49, 50.

Estou te falando isso porque eu também estou sofrendo (é praticamente um bullying) com meus vizinhos, e se eles continuarem me ameaçando eu colocarei um baita processo em cima deles! 

Bem... comece a se comunicar com seu síndico e/ou administradora somente POR ESCRITO! Assim você possuirá provas a seu favor caso eles resolvam mexer na Convenção te proibindo de fazer Airbnb, lembrando que Airbnb não é e nunca foi HOTELARIA. 

[Ricardo85]

@Eduardo1134 

Eu perguntaria ao seu síndico se o que ele está propondo (taxa) está em conformidade com a Legislação.

Caso ele responda que sim, peça para que ele lhe forneça o número da lei, bem como o artigo.

Simples assim.

Ricardo

[Ricardo85]

@Eduardo1134 

Nestas horas é importante estar bem informado. Boa leitura!

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8245.htm

https://lordaodias.jusbrasil.com.br/artigos/313500146/pode-o-condominio-residencial-proibir-a-locaca...

https://thiagoklein.jusbrasil.com.br/artigos/535200225/os-condominios-e-a-guerra-contra-os-aplicativ...

http://milech.com.br/2018/03/01/airbnb-x-condominios-quais-os-direitos-do-proprietario/

https://www.conjur.com.br/2019-mar-25/locar-imovel-curto-periodo-nao-altera-carater-residencial?fbcl...

http://condominiosc.com.br/canal-aberto/3707-o-inquilino-de-temporada-pode-usar-as-areas-de-lazer-e-...

https://www.conjur.com.br/2018-jul-17/marcelo-frullani-condominio-nao-proibir-locacao-airbnb?fbclid=...

https://economia.estadao.com.br/blogs/radar-imobiliario/locacao-por-aplicativo-leva-condominios-a-se...

https://adimplente.jusbrasil.com.br/noticias/661405555/proprietaria-pode-alugar-apartamento-por-temp...

https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/liminar-impede-condominio-proibir-aluguel-imovel-temporada?fbc...

https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/710394888/andamento-do-processo-n-1126106-5420188260...

https://oglobo.globo.com/economia/relator-a-favor-de-locacao-de-imoveis-em-condominios-porplataforma...

https://m.migalhas.com.br/quentes/312810/stj-para-relator-e-ilicito-proibir-condomino-de-aluguel-por...

Ricardo