ABC DO ALOJAMENTO LOCAL

[Carla3]

Sobre alojamento local no Airbnb:

• Hospedagem responsável em Portugal - artigo com diversas informações sobre alojamento local
  
  

• Guia fiscal gratuito feito em parceria com uma empresa de contabilidade independente  (disponível em português e inglês )
  
  

• O Turismo de Portugal fornece informações gerais sobre as regras de alojamento local e como proceder ao registo. Pode gerir o seu perfil de alojamento local, incluindo ativação, alterações e encerramento de conta no site de alojamento local português.
  
  

• Pode consultar a versão consolidada oficial da legislação portuguesa sobre alojamento local (Decreto-lei n.º 128/2014 de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-lei n.º 63/2015 de 23 de abril), contactar o Turismo de Portugal, verificar com o Registo Nacional de Turismo de Portugal, ou um advogado local para saber como as leis se aplicam a si. Também pode consultar a página do Cidadão Airbnb para obter atualizações de política recentes.

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Todas as pessoas que arrendam casa através da airbnb ou outros sites similares têm de cumprir uma série de obrigações.
Aqui está um resumo:

1. Iniciar actividade CAE 55201 - Alojamento mobilado para turistas. Não se paga nada para fazer a inscrição - e pode ser feita online;
   
   
2. Emitir facturas num programa certificado, ou comprar um livro de recibos para este fim, com o NIF e morada próprios - ou emitir as facturas online no portal das finanças;
3. Se já trabalha/desconta ou em caso de pessoas reformadas, apresentar o ultimo recibo a demonstrar que já faz descontos para a segurança social. Caso contrário, consulte as  obrigações contributivas dos trabalhadores independentes aqui;
   
   
4. Passar a cada cliente o recibo da importância recebida (sem descontar as comissões que paga aos sites). Pode, opcionalmente, estar isento de IVA se receber/facturar até 10.000€ por ano;
   
   
5. Se não passar factura directamente no portal das finanças, deve apresentar nas finanças (através de upload, no e-fatura, do ficheiro SAF-T), até ao dia 25 de cada mês, os recibos emitidos no mês anterior;
   
   
6. Na declaração de IRS deverá inscrever as importâncias recebidas e de que passou recibo;
   
   
7. A casa tem de estar registada/classificada como Alojamento Local (Mera Comunicação Prévia na respectiva Câmara Municipal ou no Balcão Único Electrónico) - caso contrário está em incumprimento;
   
   
8. Atente aos requisitos de segurança (Extintor, manta de incêndio, kit primeiros socorros, indicação bem visível do nr 112) e Livro de Reclamações + folha de rosto devidamente afixada;
   
   
9. Comunicar ao SEF (através do SIBA) a entrada e saída de todos os hóspedes com nacionalidade não-portuguesa. Fazer previamente a inscrição no portal do SEF;
   
   
10. Informar-se junto da Autoridade Tributária acerca de modelo 21-RFI, Mecanismo da Autoliquidação do Adquirente (conhecido também por Reverse Charge) e Modelo 30, pois esta actividade obriga a vários procedimentos fiscais por incluir transacções intracomunitárias. Para mais informações podem também consultar o site www.alesclarecimentos.pt

[R-Miguel0]

Olá,

Procuro na extranet do airbnb obter o mod 21 RFI, mas não consigo em lado nenhum, outras plataformas enviam este documento preenchido, o airbnb não faz isto? Como se resolve?

[Nuno112]

Olá boa tarde , fiz a minha primeira reserva pela plataforma , como declaro agora esse rendimento , qual o próximo passo , e qual o nif a por , obrigado . 

[Luis3502]

Ola, Alguem recomenda alguma entidade para explorar um apartamento?

[May]

@Luis3502 eu sugiro você criar um tópico com sua dúvida para maior visibilidade: clique aqui.

[Sara7420]

Boa tarde @Carla3  , eu comecei a fazer airbnb apenas num quarto dentro da minha residência actual onde vivo com a minha familia. Como funciona para o meu caso? Tenho que abrir actividade igualmente? Alguém que me possa ajudar sobre o que é necessário fazer a nível fiscal no meu caso? Obrigada. 

[Laura]

Oi @Sara7420 , te deixo aqui esse link com perguntas e respostas frequentes que pode ser que te ajude. 

Depois nos conte se conseguiu achar a resposta para a sua dúvida e boa sorte 😊