Condomínio proibindo Locação do meu apartamento na praia.

[Renata184]

Boa noite, 

Acabo de receber uma notificação de "uso ilícito" de meu apartamento em um condomínio na praia , por estar sendo alugado via "airbnb" , e proibindo que eu siga com a hospedagem . O condomínio é na praia, tenho alugado para finais de semana pelo aplicativo e o condominio afirma que isso caracteriza uso para finalidades comerciais , afriamndo que estou agindo de maneira ilicita, dando ordens expressas para que eu pare com esta ativiadde imediatamnete sob pena de sofrer multas e outras penalidades. Minha pergunta é : como proprietária, tenho ou não meus direitos garantidos em termos de fazer uso de meu apartamento inclusive com locações ?

Preciso urgente de uma opinião profissional , jurídica , sobre o assunto.

Obrigada.

[Ricardo85]

@Renata184

Espero que a ajude:

https://lordaodias.jusbrasil.com.br/artigos/313500146/pode-o-condominio-residencial-proibir-a-locaca...

https://thiagoklein.jusbrasil.com.br/artigos/535200225/os-condominios-e-a-guerra-contra-os-aplicativ...

http://milech.com.br/2018/03/01/airbnb-x-condominios-quais-os-direitos-do-proprietario/

Ricardo

[Renata184]

Muito obrigada !

[Renata184]

Oi gisleni , estou muito frittata e preocupada . por conta da carta que recebi do condomínio proibindo a locação via Airbnb por ser uma atividade comercial e com princípios de hotelaria ( termos da carta ) , alegando que o condômino é residencial , cancelei dois finais de semana que já estavam contratados , tive meu anuncio pausado do Airbnb e ainda terei o prejuízo das taxas que deverei pagar ao aplicativo pelos cancelamentos . Minha questão ainda reside na dúvida sobre a legalidade da proibição do condomínio , uma vez que é um prédio localizado na praia de Bertioga , onde as pessoas vão para lazer com amigos e familiares esporadicamente , tal como era a frequência de meus hóspedes .

eles podem me impedir de locar meu apartamento ?

[Renata184]

Quis dizer “ estou muito frustrada”

[Gisleni0]

Olá Renata. 

É frustrante mesmo. Teoricamente o condomínio não pode proibir, mas precisamos analisar a Convenção Condominial. Se o condomínio autoriza locação por temporada (tão comum em cidades litorâneas) e permitida por Lei, logo, não pode proibir a locação pelo AirBnb.  Acontece que muitos condomínios tem essa percepção equivocada sobre o AirBnb, entendem que tal locação  distorce a natureza residencial do imóvel, o que não é verdade.  

[Renata184]

Oi Gisleni, obrigada por se preocupar com meu caso. Mas a minha questão é: o que diz a LEI sobre isso? Posso ou não  alugar meu imóvel? E o que o airbnb dispõe em defesa de seus anfitriões?

[Ricardo85]

@Renata184

"Mas a minha questão é: o que diz a LEI sobre isso?"

LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991

Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Você está usando sua residência exclusivamente para residência temporária dos Hóspedes (locatários), certo? Então, você está amparada pela lei acima.

O que você não pode é, dentro desta locação, oferecer serviços. Aí a coisa muda de figura e passa a ter um cunho comercial, o que não está amparado poe esta lei.

Ricardo

[Gisleni0]

Oi Renata, respondo abaixo: 

o que diz a LEI sobre isso? a Lei permite a locação por temporada, todavia, a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno podem impor algumas limitações ao exercício da propriedade.  Posso ou não  alugar meu imóvel? Precisa verificar a Convenção Condominial e o Regimento Interno, mas de todo modo, você também pode discutir a questão judicialmente.  E o que o airbnb dispõe em defesa de seus anfitriões? Que eu saiba, nada. 

[Renata184]

Obrigada por sua ajuda ! Estou constituindo um advogado para responder a essa determinação do meu condomínio . Vamos ver o que a lei pode fazer por casos como o meu .

de qualquer modo , agradeço sua orientação e ajuda ! Boa noite !

[Ricardo85]

@Renata184

Na carta que você recebeu está explícito o número da lei e seu respectivo artigo onde eles se basearam para proíbí-la de usufruir um direito seu que está garantido na Constuição Federal (Art.5º, inciso XXII)?

Se não aparece seria bom questionar isso.

Ricardo

[Ricardo85]

"...ainda reside na dúvida sobre a legalidade da proibição do condomínio..."

Pergunte se tal proibição está em conformidade com a legislação pedindo para explicitarem em qual artigo da lei eles se basearam para proibí-la de alugar por temporada.

Eles estão usando a sua falta de informação para falarem qualquer coisa.

Procure um advogado.

Ricardo

[Marilia15]

Olá Renata tbm tenho uma casa em condominio fechado em Bertioga e estou preocupada a´te agora não falaram nada .Vc consegui resolver no su condominio ??? obg marilia

[Ricardo85]

@Marilia15

Dê uma lida nos artigos que postei acima e mantenha-se sempre bem informada.

Ricardo

[Rebeca34]

Boa noite!

Pelo que sei se não estiver na convenção do condomínio eles não podem proibir a locação peo site.Procure um advogado.